Monthly Archives: setembro 2015

AGRADECIMENTOS À DELEGACIA GERAL

O SIPOL agradece em nome de toda Diretoria e de sua base, o empenho (que sabemos, acompanhamos e reconhecemos) da Delegacia Geral na construção do caminho para o Projeto de Lei do DEJEC.

Sabemos do empenho ainda existente na melhoria da Ajuda de Custo Alimentação e esperamos que o Senhor Secretário se sensibilize ainda mais e provoque a urgência do andamento de seus estudos nas repartições competentes.

Os Policiais Civis vêem uma luz no fim do túnel quando o assunto é responder, sem pagamento ousamos dizer, por mais de um município 24 horas por dia.

Esperamos ao menos que todo esse trabalho e dedicação, seja presencialmente, seja por sobreaviso (muito mais desgastante), venha a ser compensado o mais brevemente possível com o pagamento da DEJEC.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2015

Mensagem A-nº 070/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de setembro de 2015

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo em,   25  de  setembro  de  2015.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º        /15-ATP.

PROCESSO Nº:  Prot. 6464/14 (DGP Nº 2516/2014)

INTERESSADO: Divisão de Planejamento e Controle de Recursos Humanos- DPCRH/DAP

ASSUNTO: Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.

Excelentíssimo Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de lei complementar versando sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos policiais civis do Estado de São Paulo.

A propositura visa instituir um benefício pecuniário às carreiras policiais civis desta Pasta que labutarem fora da jornada normal de trabalho policial.

Objetiva, outrossim, um incentivo a mais ao policial civil que é comprometido com sua instituição.

A ser aceita a proposta por Vossa Excelência, certo que trará melhoria no atendimento à população paulista e maior eficácia nas atividades de polícia judiciária.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protesto de alta estima e distinta consideração.

ALEXANDRE DE MORAES

Secretário da Segurança Pública

Lei Complementar nº            , de            de                                    de 2015

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.

  • – A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.
  • – A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais civis, independentemente da área de atuação.

Artigo 2º – O valor unitário da DEJEC será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I – para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II – para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único – O pagamento da DEJEC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.

Artigo 3º – A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 Artigo 4º – No período em que o Policial Civil estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

Artigo 5º – A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Policial Civil, em decorrência da rotina de trabalho, não ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.

Artigo 6º – O Policial Civil não poderá ser convocado para desenvolver as atividades de polícia judiciária a que se refere esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.

Artigo 7º – As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais civis, para fins de concessão da DEJEC, serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 8º – A realização da DEJEC fica condicionada a autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão.

Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos       de              de 2015.

Geraldo Alckmin

DEJEC – Projeto na Assembleia hoje, diz Governador

Governador prometeu que Projeto de Lei será encaminhado hoje para a ALESP.

Reivindicação antiga de todas as Entidades da Polícia Civil Paulista. Espera-se, no entanto, a adequação, ainda, da Ajuda de Custo Alimentação, que foi elevada em até R$ 600,00 para os militares, enquanto na Civil o teto é de R$ 240,00. Sobre isso nada foi falado.

Também nada foi dito a respeito do pagamento do Nível Universitário a Escrivães e Investigadores, nem a readequação do pagamento das carreiras então de 1º grau, que agora são de 2º grau, que não tiveram seus vencimentos readequados na tabela estatal.

SIPOL E CICLO COMPLETO

Só o que podemos dizer é que as PMs estão apresentando uma discussão a respeito de uma “caixinha de surpresas”, visto que não explicam nada além do que querem. Estão discutindo uma CARTA BRANCA. Deputados não estão se questionando o que tem dentro da caixa.

Nenhum Governador, Senador ou Deputado ainda se mostrou favorável ou, ao menos que saibamos, questionou alguém sobre o assunto.

Oficiais continuarão a existir? Ótimo, vamos trocar 6 por 1/2 dúzia.

E se unificar com a desmilitarização? Delegados e Oficiais continuarão a existir?

O ciclo completo levantado agora não é algo MENOS CORPORATIVO do que aquilo que ataca. É questão de sobrevivência para a PM.

Vamos levar nossa população para dentro de quartéis?

Os magistrados, como agirão após sentirem o escudo da Justiça Militar?!

Os promotores, como promoverão após o reflexo do mesmo escudo?

Os deputados, eleitos pela massa popular, pelo povão? Vão permitir o povão sendo levado para dentro de quartéis? Enquanto bandidos, facínoras é uma coisa. Mas a população em geral…. hummmm….. Eleições à vista….alerta vermelho deputados.

A imprensa e sociedade civil vão reagir apoiando os parlamentares?

TODO POLICIAL CIVIL OU MILITAR, DE QUALQUER CARGO OU GRADUAÇÃO É DEFENSOR DOS DIREITOS DO POVO.

A discussão não deveria ser de ciclo completo.

Mas de unificação das Polícias. Sempre que alguém defende Cargo, ou Posto, está sendo corporativista. Não está pensando no POVO.

Está pensando na sobrevivência da SUA instituição. Isso é péssimo para o Brasil.

BÔNUS SERÁ PAGO EM OUTUBRO E NOVEMBRO

COMISSÃO DE POLICIAIS CIVIS NA ALESP

Foi montado um grupo no facebook denominado CPC COMISSÃO. Para todo Policial Civil que pretende uma luta ativa na ALESP mas não quer se filiar a nenhum Sindicato ou Associação fica a dica.

Visite o perfil CPC COMISSÃO e solicite amizade. Todos os Policiais Civis serão aceitos e inseridos no grupo secreto com o mesmo nome.

Qual a finalidade?

Criar LOBBY a favor das reivindicações dos Policiais Civis dentro da ALESP. Estreitamento político com a finalidade de preencher essa lacuna política da qual os Policiais Civis, principalmente os operacionais, nunca tiveram espaço. Visite o perfil, solicite amizade. Você não será filiado a nada, não pagará mensalidade alguma, mas poderá ajudar apoiando a causa.

A R M A D I L H A

A ARMADILHA EM QUE ENTIDADES E POLICIAIS SE ENCONTRAM HÁ ANOS