Monthly Archives: maio 2017

CORREGEDORIA VOLTA PARA A POLÍCIA CIVIL

Por que é importante? Porque é órgão nosso.

Faz parte da nossa casa.

Nunca deveria ter saído, e foi muito difícil fazê-la voltar. Não é um fato de somenos importância.

Não é algo que se dê de ombros. Muitas forças não queriam esse retorno. Do contrário essa situação

ímpar na história da Polícia Civil já teria se resolvida.

Venceu a PC-SP.

ATENÇÃO: TODOS OS FILIADOS AO SIPOL NA AÇÃO DA

PARIDADE E INTEGRALIDADE

Decisão de 04 de maio de 2017 do STF, coloca em risco a garantia do direito de aproveitar as ações daqueles que se filiaram após as proposituras das ações judiciais. A ação do ALE já está quase toda prescrita e não haverá nova ação proposta pelo SIPOL.

Para a paridade e integralidade, todos os que se filiaram a partir da propositura da ação, após agosto de 2014, podem procurar o jurídico pelo e-mail advocacia.rosangelaxavier@uol.com.br, para participar de nova ação individual ou em grupos, sem cobrança de honorários iniciais. Será cobrado apenas o valor das custas processuais.

Trata-se de uma medida PREVENTIVA, onde procuramos nos adiantar, caso a jurisprudência futura venha a se firmar no sentido de que Entidades Associativas englobem também os Sindicatos.

NOVA DECISÃO DO S.T.F PREOCUPA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CARÁTER CIVIL

Nova decisão surpreende Associações e frustam direitos de vários associados.

SIPOL – ATENÇÃO NOVOS FILIADOS: A PARTIR DE HOJE, 11/05/2017 O SIPOL, diante dessa NOVA posição do S.T.F., alerta a TODOS que se interessaram e ainda se interessarem pelas ações já em andamento, do teor dessa decisão.

Notícias STF

Quarta-feira, 10 de maio de 2017

Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.

Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

VITÓRIA JUDICIAL

SIPOL VENCE EM 1ª INSTÂNCIA AÇÃO CONTRA COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA SOBRE O ALE PARA TODOS OS SEUS “FILIADOS” QUE AINDA NÃO FORAM BENEFICIADOS COM AÇÕES INDIVIDUAIS.FILIADOS QUE AINDA NÃO ASSINARAM CONTRATO DE HONORÁRIOS COM ADVOGADA DA CAUSA ENTREM EM CONTATO URGENTE COM O SIPOL A PARTIR DE QUARTA-FEIRA, DIA 03/05/2017 DAS 09 ÀS 15H30(18) 3217-1959 ou secretaria@sipol.com.br