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SIPOL IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA D.G.P.

O SIPOL impetrou mandado de Segurança em face da Delegacia Geral de Polícia com pedido de liminar para que toda e qualquer operação que se enquadre na redação dada  Lei Complementar (SP) 1280/16 (DEJEC), venha com o devido procedimento de opção do servidor, e planejamento do pagamento da JORNADA EXTRAORDINÁRIA.

E o RETP? O Regime Especial não paga tudo? Pagava. Não mais.

O RETP está descrito em LEI ANTERIOR. Portanto, uma Lei que foi revogada em tudo que é contrariada pela Lei Complementar 1280/16.

Nessa linha de pensamento, a correta, o RETP sofreu profunda modificação em seu próprio conceito. Teve sua ação limitada.

Embora o magistrado não tenha concedido a liminar, o que já era de se esperar, devido à incompetência desse partido político que estraçalhou a Polícia Civil bandeirante por duas décadas (e não conseguiu nos dobrar), ficou o “recado”.

Abaixo transcrevemos os termos do indeferimento com nossos grifos, e a indicação do número do processo para consulta de todos os Policiais Civis do Estado de São Paulo.

Dentro de um olhar sumário, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da análise exauriente do feito, não há prova suficientemente segura para autorizar a concessão da tutela de urgência já neste momento processual.
Eventual alteração dessa escala em sede de tutela provisória pode prejudicar a prestação do serviço à sociedade com severas consequências sociais. Necessário, portanto, análise exauriente do feito para apreciar a questão. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória.

O que se observa é que a liminar não foi concedida, não porque o Estado tem razão. Mas para, neste momento, não haver prejuízo aos cidadãos. No entanto, a magistrada não excluiu a eventual alteração da escala, e deixou clara a “possibilidade” de entendimento diverso após análise total do feito (não dos fatos e da legislação).

Está-se, gentilmente, dando tempo para nossa Administração tentar sensibilizar os agentes políticos sobre o descumprimento da Lei Complementar 1280/16.

OBSERVAÇÃO: O SIPOL E TODOS OS POLICIAIS CIVIS NÃO QUEREM QUE AS OPERAÇÕES CESSEM. NÃO QUEREM SE ESQUIVAR DO TRABALHO. QUEREM TRABALHAR DE ACORDO COM A LEI. E QUE ELA SEJA CUMPRIDA, SEM TOLHIMENTO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR.

Vamos soltar uma circular com orientação para documentar todas as convocações que sejam fora da JORNADA NORMAL de trabalho, para eventual cobrança da DEJEC em juízo, posteriormente.

MANDADO DE SEGURANÇA – Processo 1047973-42.2018.8.26.0053, distribuído para a 12 Vara da Fazenda Pública – Foro Central, controle 2018/001952