Entidades de Classe da Polícia Civil:

Artigo 1º, §8º da PEC 7/2015 – Muita atenção.

Precisamos urgentemente solicitar alteração no texto

ENTENDENDO:

“8º – Lei Orgânica da Polícia Civil de iniciativa do Delegado-Geral de Polícia disciplinará a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, VANTAGENS e regime de trabalho dos policiais civis, servidores especiais, assegurado na estruturação das respectivas carreiras o mesmo tratamento de escalonamento na promoção e contagem de tempo de serviço aos delegados de polícia, cujas carreiras policiais em geral se subordinam hierarquicamente ao Governador do Estado, respeitadas as leis nacionais concernentes.” (NR).

SIPOL:

O TEXTO, INICIALMENTE, FALA EM VANTAGENS, MAS NA PARTE FINAL OMITE ISSO E FALA EM ASSEGURAR APENAS O MESMO TRATAMENTO DE ESCALONAMENTO NA PROMOÇÃO E NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.

OMITE O ATRELAMENTO DE SALÁRIO.

O TEXTO DÁ SEGURANÇA AO GOVERNO PARA CUSTEAR A PEC 443

O Texto apropriado poderia ser:

“8º – Lei Orgânica da Polícia Civil de iniciativa do Delegado-Geral de Polícia disciplinará a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, VANTAGENS e regime de trabalho dos policiais civis, servidores especiais, assegurado na estruturação das respectivas carreiras o mesmo tratamento de escalonamento  salarial e de vantagens, na promoção e contagem de tempo de serviço aos delegados de polícia, cujas carreiras policiais em geral se subordinam hierarquicamente ao Governador do Estado, respeitadas as leis nacionais concernentes.” (NR).