PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2015

Mensagem A-nº 070/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 29 de setembro de 2015

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo em,   25  de  setembro  de  2015.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º        /15-ATP.

PROCESSO Nº:  Prot. 6464/14 (DGP Nº 2516/2014)

INTERESSADO: Divisão de Planejamento e Controle de Recursos Humanos- DPCRH/DAP

ASSUNTO: Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.

Excelentíssimo Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de lei complementar versando sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos policiais civis do Estado de São Paulo.

A propositura visa instituir um benefício pecuniário às carreiras policiais civis desta Pasta que labutarem fora da jornada normal de trabalho policial.

Objetiva, outrossim, um incentivo a mais ao policial civil que é comprometido com sua instituição.

A ser aceita a proposta por Vossa Excelência, certo que trará melhoria no atendimento à população paulista e maior eficácia nas atividades de polícia judiciária.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protesto de alta estima e distinta consideração.

ALEXANDRE DE MORAES

Secretário da Segurança Pública

Lei Complementar nº            , de            de                                    de 2015

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.

  • – A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.
  • – A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais civis, independentemente da área de atuação.

Artigo 2º – O valor unitário da DEJEC será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I – para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II – para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único – O pagamento da DEJEC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.

Artigo 3º – A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

 Artigo 4º – No período em que o Policial Civil estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

Artigo 5º – A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Policial Civil, em decorrência da rotina de trabalho, não ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.

Artigo 6º – O Policial Civil não poderá ser convocado para desenvolver as atividades de polícia judiciária a que se refere esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.

Artigo 7º – As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais civis, para fins de concessão da DEJEC, serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 8º – A realização da DEJEC fica condicionada a autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão.

Artigo 9º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos       de              de 2015.

Geraldo Alckmin