GRANDES E IMPORTANTES PREOCUPAÇÕES COM O DEJEC

É do conhecimento de todos que muitos Escrivães de Polícia têm sido convocados por Portarias das Delegacias Seccionais para prestarem trabalho eventual em outras unidades, inclusive em outros municípios.

No entanto, esses deslocamentos, na maioria das vezes, se dão DURANTE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO do Servidor Escrivão.

Mas, para pagamento/recebimento da DEJEC, é necessário que essa atividade seja exercida FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO desses Servidores (vide item 2 abaixo)

Por isso é FUNDAMENTAL que façamos todo o possível para, junto à Delegacia Geral de Polícia, conseguir regulamentação adequada para que as escalas dos Escrivães de Polícia que estejam sujeitos à prestação de seus trabalhos em outras unidades (mesmo que no mesmo município), possibilitem o pagamento/recebimento da DEJEC, como medida de MINIMIZAR O PREJUÍZO FÍSICO, PSICOLÓGICO, ainda que de forma financeira (bem aquém do GAT)

A instituição da DEJEC foi uma reivindicação das Entidades da Polícia Civil, impulsionada fortemente pelo atual Delegado Geral e conquistada em sua gestão. Precisamos que Sua Excelência agora implemente essa conquista para que não se torne uma medida inócua para os Escrivães que estão acumulando unidades, cartórios, problemas, sindicâncias.

Regras que deverão valer sobre a DEJEC, sendo aprovado e sancionado o texto original.

1 – uma diária corresponde a 8 horas contínuas de trabalho

2 – tem quer ser fora da jornada normal de trabalho

3 – no máximo 10 diárias por mês

4 – a participação é facultativa (vide item 9)

5 – o pagamento será feito ATÉ o segundo mês subsequente ao da atividade

6 – não será incorporada para nenhum efeito nem cálculo de vantagens, nem incidirá descontos previdenciários nem de assistência médica (não fala de impostos)

7 – o polical não recebe auxílio alimentação pelo período da DEJEC

8 – a continuidade do turno normal em decorrência da rotina não ensejará pagamento de DEJEC;

9 – não poderá haver “convocação” para DEJEC durante afastamentos. Mas poderá no gozo de licença-prêmio (vide item 4)

10 – atividades e critérios serão estabelecidos pelo DGP por Portaria;

11 – a realização da DEJEC não é eterna nem constante. Pois depende de autorização, ano a ano do Governo.