PROJETO DE LEI 2771/2015 – DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO

Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: “Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial”. Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.
 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º Esta Lei define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.
 
Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária.
 
Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei:
 
I – integrantes das carreiras da Polícia Federal;
 
II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal; III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal;
 
IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
 
V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
 
VI – membros das Forças Armadas; e VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.
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