PUBLICADA PORTARIA DO DEJEC

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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8 – São Paulo, 126 (33) Diário Oficial Poder Executivo.

Seção I terça-feira, 23 de fevereiro de 2016.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA Portaria DGP-1, de 22-02-2016 Estabelece regras e critérios para o pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) no âmbito da Polícia Civil O Delegado Geral de Polícia, Considerando que a Lei Complementar 1.280, de 13-01- 2016, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil, destinada a remunerar Policiais Civis que atuem em jornada além daquela que lhes é exigida; Considerando a necessidade de serem definidos, nos termos do art. 7º da referida Lei Complementar, os critérios e as atividades a que serão submetidos os policiais civis que receberão o benefício, Determina: Artigo 1º. O pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (Dejec), prevista na Lei Complementar 1.280, de 13-01-2016, visará: I – nas unidades de polícia judiciária de base territorial: a) ao esclarecimento de crimes; b) à redução dos acervos dos cartórios criminais; c) ao atendimento nos plantões; II – nos núcleos especiais criminais, às atividades que lhe forem próprias; III – à realização de policiamento preventivo especializado, nos municípios que não contarem com unidades específicas ou cujos recursos humanos não forem suficientes para tal fim; IV – à segurança de pessoas presas, sob responsabilidade da Polícia Civil, durante o período em que estiverem recolhidas ou em deslocamentos, incluindo-se os relativos à audiência de custódia; V – à agilização, implementação e otimização das respectivas atribuições e competências nos Departamentos Especializados, bem como nas Unidades Especializadas dos Departamentos de base territorial. Artigo 2º. Terão direito ao recebimento da Dejec os Policiais Civis em horário de folga ou gozo de licença-prêmio e que voluntariamente se inscreverem na unidade indicada pela Diretoria Departamental para alcançar os objetivos previstos no artigo anterior, para, em dias e horários predeterminados, laborarem em unidade definida pela Administração. § 1º. O Policial Civil que pretender inscrever-se para cumprir jornada remunerada pela Dejec deverá apresentar prévia autorização da Autoridade Policial a que estiver subordinado. § 2º. A autorização de que trata o parágrafo anterior poderá ser revogada, motivadamente e a qualquer tempo, pela Autoridade Policial superior ao Policial Civil beneficiado, cabendo a ela dar ciência ao Órgão Subsetorial responsável pelo pagamento da Dejec. § 3º. Na hipótese do inciso V do art. 1º, a atividade somente poderá ser desempenhada por policiais civis do respectivo Departamento. Artigo 3º. Com observância do disposto no art. 1º desta Portaria, as Diretorias Departamentais apresentarão, em 30 dias a contar da publicação desta Portaria, plano de ação especificando os objetivos eleitos e o número de policiais civis necessários em cada unidade a ser atendida. Parágrafo único. Para os fins previstos no art. 8º, da Lei Complementar 1.280/2016, o Departamento de Administração e Planejamento elaborará planilha com a previsão das despesas decorrentes do pagamento da Dejec, de acordo com as informa- ções fornecidas pelos Departamentos indicados no caput. Artigo 4º. O respectivo órgão Subsetorial ficará responsável pela inscrição e controle das frequências dos Policiais Civis que tiverem direito ao recebimento da Dejec, observados os limites estabelecidos no art. 1º, § 1º, da L.C. 1.280/2016 e deverá adotar as providências necessárias para inclusão em folha de pagamento do servidor na forma do art. 2º, parágrafo único, da mesma lei. Artigo 5º. Após a autorização governamental para a realização da Dejec, caberá ao Departamento de Administração e Planejamento da Polícia compilar os dados recebidos dos Órgãos de Execução e efetuar acompanhamento dos resultados, analisando objetivos, pessoal envolvido e despesas, dentre outros critérios que entender convenientes, apresentando relatório trimestral à Delegacia Geral de Polícia Adjunta. Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.