DESARMAMENTO DOS POLICIAIS

DIA 10/08/2016 foi publicada a IN 106/DG-PF, que coloca a categoria de policiais federais em patamar distinto das outras polícias para o embarque armado em aviões.

Segundo a norma, os policiais federais sempre poderão portar suas armas de fogo a bordo. CLIQUE EM LEIA MAIS.

Em contrapartida, as demais categorias vão te que pedir para portar suas armas ao Serviço de Segurança Aeroportuária da Polícia Federal do aeroporto, e somente serão autorizadas se estiverem de serviço e demonstrarem a necessidade. Ou seja, a PF criou duas categorias de policiais:

1 – a dos federais, que podem estar armados em qualquer situação (a lazer ou a trabalho) sob o pretexto de terem atribuições constitucionais;

2 – dos demais, que não tem igual direito.

Mais um detalhe: os policiais aposentados NUNCA poderão portar suas armas a bordo.

NÃO DEIXE O DESARMAMENTO DOS POLICIAIS ACONTECER – Como a medida ainda não está em vigor, pode ser modificada para garantir a TODOS os policiais o direito d eportar suas armas e garantir a segurança da população.

_”Art. 10.  O embarque de passageiro portando arma de fogo em voos comerciais domésticos será autorizado apenas nos casos de:

I – policiais federais da ativa, em razão de suas atribuições constitucionais; ou
II – servidores governamentais da ativa, com porte de arma em razão de ofício, em deslocamentos a serviço, e desde que preenchido o aspecto relativo à necessidade, conforme avaliação pela representação da Polícia Federal no aeroporto ou pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto.

E agora será exigido o preenchimento prévio de um formulário para despacho ou embarque armado:

Art. 11.  Para o embarque armado na aviação comercial doméstica, o passageiro deverá:
I – preencher e imprimir previamente a GEPAR, em três vias;

Art. 3º  O embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada poderão ser autorizados pela representação da Polícia Federal, mediante expedição de Guia de Embarque de Passageiro Armado – GEPAR e Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF, respectivamente, conforme modelos constantes dos anexos I e II desta IN, disponibilizados no site (www.dpf.gov.br) e na intranet da Polícia Federal (http://intranet.dpf.gov.br).

XXX – GDAF – Guia de Despacho de Arma de Fogo: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar despachando arma de fogo e/ou munições;

XXXI – GEPAR – Guia de Embarque de Passageiro Armado: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar embarcando armado.”_