Publicações em diário oficial

Númeração única: 0000427-15.2015.8.26.0408

Fonte: TJSP

Caderno: interior2.txt

Recorte: Nº 0000427-15.2015.8.26.0408 – Processo Digital – Recurso Inominado – Ourinhos – Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Recorrido: Olinto Marcos Tavares Rodrigues – Vistos. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 144/159) interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, impugnando a decisão colegiada proferida nos autos. Alega a recorrente ofensa aos artigos 40, § 4º, III, e 201, § 1º da Constituição Federal. A matéria debatida nos autos versa acerca de obrigação de fazer na qual a parte recorrida pleiteia a averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres, sob o fundamento de trabalho em ativida de insalubre no grau máximo (40%) sem o consequente apostilamento. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário interposto. Remetam- se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens. Int. – Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine – Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) – Vinicius Marcelo Oliveira da Cruz (OAB: 203132/SP)

Data de publicação: 29/09/2016