SIPOL GANHA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARIDADE E INTEGRALIDADE

Ressaltamos que no bojo da ação já foi requerida a declaração de que integralidade não é média,

mas sim o último vencimento do Policial Civil. Aguardamos recurso devido ao duplo grau obrigatório de jurisdição

que o Tribunal de Justiça.

Data Movimento
25/11/2016 Julgada Procedente a Ação
Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar que a aposentadoria dos substituídos (que tenham ingressado no serviço público antes da EC 41/2003) deve se dar nos termos da Lei Complementar Federal 51/85, respeitada a integralidade e paridade de seus vencimentos/proventos. Não é caso de concessão de tutela provisória, dispondo o § 3º, do artigo 1º, da Lei 8.473/92, a qual dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências, que:”§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Deve-se, portanto, aguardar eventual trânsito em julgado. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de Jurisdição e com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.P. R. I. C.

FÁBIO MORRONE – Presidente do SIPOL