VITÓRIA JUDICIAL

SIPOL consegue LIMINAR NA JUSTIÇA em face da URCH, diante da edição co Comunicado 01/2016, com base no PARECER 95/2015.

 O Governo de São Paulo, com esse “comunicado” “determina” o REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS no prontuário do Policial Civil enquanto não realiza a PERÍCIA MÉDICA para fins de LICENÇA SAÚDE.

UM ABSURDO! UM DESRESPEITO AO DIREITO DO POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRA EM MOMENTOS DE SAÚDE FRAGILIZADA.

A MM Juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso em sua decisão disse: “DEFIRO A LIMINAR para a impetrada se abster de consignar faltas injustificadas e efetuar descontos dos servidores associados da impetrante que solicitaram ou vierem a solicitar licença-saúde antes da decisão final de Departamento de Perícias Médicas do Estado, INCLUSIVE em sede de reconsideração e recurso.

Nossos agradecimentos aos Advogados Associados TEIXEIRA & MAZZONI