PROJETO DE LEI Nº 951, DE 2015

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais civis que, no exercício de suas FUNÇÕES ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial. (peculato, furto, estelionato, excessos….fazem parte da FUNÇÃO?)

Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita no “caput” deste artigo.

Artigo 2º – Os responsáveis por atos procedidos nas unidades policiais ou órgãos correcionais nos quais seja obrigatória ou facultativa, a critério do policial interessado, a intercessão de defensor, deverá por meio da Defensoria Pública, promover a assistência jurídica indicada. (olha quem vai decidir sobre FUNÇÕES, referência do artigo 1º)

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.