SIPOL – Digno de nota o § 2º – PARA ADEQUAÇÃO NA NOVA FUNÇÃO, FICAM OS CARCEREIROS OBRIGADOS A SEREM HABILITADOS PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA CATEGORIA “D” NO MÍNIMO, COM PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE AVIDIDADE REMUNERADA. O § 3º ESTABELECE O PRAZO DE UM ANO PARA OS NOVOS AGENTES (ATÉ ENTÃO CARCEREIROS) A PROVIDENCIAREM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA, NO MÍNIMO, “D”.