DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SIPOL

NOVAS ORIENTAÇÕES

Em relação à ação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO  (devolução) dos valores cobrados a título de Importo de Renda o Departamento Jurídico dá as novas orientações:

1 – está sendo estudado do SE TODO POLICIAL REALMENTE TEM DIREITO à receber valores em virtude da tese de cobrança irregular de imposto de renda sobre Ajuda de Custo Alimentação;

2 – há policiais que estão em faixas de imposto de renda diferentes, um do outro; há também aqueles que recebem restituição TOTAL (policiais com dependentes e / ou outras despesas);

3 – o departamento jurídico está analisando junto à Fazenda Pública quais os critérios para a retenção do Imposto de Renda e passará novas informações por este site, em breve.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o

SIPOL (18) 98160-0202.