Ação por Acúmulo de Titularidade para Delegados de Polícia

 O GAT (Gratificação por Acúmulo de Titularidade) previsto na LC 1020/2007 deve alcançar todos os Delegados de Polícia que acumulam a direção de:

1 – Unidades;

2 – Equipes Operacionais;

3 – Equipes de Plantão.

Sempre que o período de acúmulo for igual ou superior a 15 dias está gerado o direito.

O primeiro procedimento da Autoridade não beneficiada é requerer “por escrito” e mediante protocolo ao Delegado Seccional a que está afeta sua unidade, o pagamento da Gratificação em apreço.

Havendo resposta negativa, ou não havendo resposta, ou ainda havendo demora na resposta pode a Autoridade Policial requerer a Gratificação na Justiça.

O Decreto 53.317/2008 – abaixo parcialmente descrito – regulamentou a LC 1020/2007. Não foram reconhecidas as Cadeias Públicas, Ciretrans, nem Delegados Assistentes e Adjuntos.

Há possibilidade de requerer judicialmente esse reconhecimento.

Os Delegados interessados em ingressar com a Ação pertinente podem enviar e-mail para secretaria@sipol.com.br

… ANEXO VIII

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE

– Delegacia de Polícia de Investigações sobre Extorsão Mediante Seqüestro

I – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

– Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente

– Delegacia de Polícia do Município de Alfredo Marcondes

– Delegacia de Polícia do Município de Álvares Machado

– Delegacia de Polícia do Município de Anhumas

– Delegacia de Polícia do Município de Caiabu

– Delegacia de Polícia do Município de Emilianópolis

– Delegacia de Polícia do Município de Estrela do Norte

– Delegacia de Polícia do Município de Iepê

– Delegacia de Polícia do Município de Indiana

– Delegacia de Polícia do Município de João Ramalho

– Delegacia de Polícia do Município de Martinópolis

– Delegacia de Polícia do Município de Nantes

– Delegacia de Polícia do Município de Narandiba

– Delegacia de Polícia do Município de Pirapozinho

– Delegacia de Polícia do Município de Presidente Bernardes

– Delegacia de Polícia do Município de Rancharia

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia

– Delegacia de Polícia do Município de Regente Feijó

– Delegacia de Polícia do Município de Sandovalina

– Delegacia de Polícia do Município de Santo Expedito

– Delegacia de Polícia do Município de Taciba

– Delegacia de Polícia do Município de Tarabai

II – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ADAMANTINA

– Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Adamantina

– Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Adamantina

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Adamantina

– Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Adamantina

– Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Adamantina

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Adamantina

– Delegacia de Polícia do Município de Flora Rica

– Delegacia de Polícia do Município de Flórida Paulista

– Delegacia de Polícia do Município de Inúbia Paulista

– Delegacia de Polícia do Município de Irapuru

– Delegacia de Polícia do Município de Lucélia

– Delegacia de Polícia do Município de Mariápolis

– Delegacia de Polícia do Município de Oswaldo Cruz

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Oswaldo Cruz

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Oswaldo Cruz

– Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu

– Delegacia de Polícia do Município de Pracinha

– Delegacia de Polícia do Município de Sagres

– Delegacia de Polícia do Município de Salmourão

III – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

– Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Dracena

– Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Dracena

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Dracena

– Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Dracena

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena

– Delegacia de Polícia do Município de Junqueirópolis

– Delegacia de Polícia do Município de Monte Castelo

– Delegacia de Polícia do Município de Nova Guataporanga

– Delegacia de Polícia do Município de Ouro Verde

– Delegacia de Polícia do Município de Panorama

– Delegacia de Polícia do Município de Paulicéia

– Delegacia de Polícia do Município de Santa Mercedes

– Delegacia de Polícia do Município de São João do Pau D’alho

– Delegacia de Polícia do Município de Tupi Paulista

IV – DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

– Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Presidente Venceslau

– Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Presidente Venceslau

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Venceslau

– Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Presidente Venceslau

– Delegacia de Polícia do Município de Caiuá

– Delegacia de Polícia do Município de Euclides da Cunha Paulista

– Delegacia de Polícia do Município de Marabá Paulista

– Delegacia de Polícia do Município de Mirante do Paranapanema

– Delegacia de Polícia do Município de Piquerobi

– Delegacia de Polícia do Município de Presidente Epitácio

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Epitácio

– Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Epitácio

– Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão dos Índios

– Delegacia de Polícia do Município de Rosana

– Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Rosana

– Delegacia de Polícia do Município de Santo Anastácio

– Delegacia de Polícia do Município de Teodoro Sampaio

 – Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Teodoro Sampaio