Portaria Conjunta nº PC/PM – 1, de 19-06-2015

Disciplina os procedimentos operacionais e administrativos

para o cumprimento do estabelecido na

Resolução SSP 57/2015

Considerando que compete ao Estado aprimorar a qualidade

e eficiência dos serviços prestados à coletividade;

Considerando que a atuação conjunta dos organismos

policiais, dentro dos seus limites de atribuição, deve nortear a

política de segurança pública;

Considerando que a Resolução SSP 57/2015, respeitando

o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana,

bem como os preceitos infraconstitucionais, objetiva o desenvolvimento

célere de ocorrências apresentadas pela Polícia Civil

e Polícia Militar, estabelecendo prioridade de atendimento, de

forma a permitir o rápido retorno da equipe à atividade-fim;

Considerando o objetivo de dispensar a Polícia Militar,

quando exauridas as medidas de sua atribuição, da apresentação

pessoal de ocorrências que requerem somente providências

da Polícia Civil, observadas as prescrições estabelecidas na

Constituição Federal, Constituição Estadual e na legislação

pertinente;

Considerando, finalmente, a necessidade de padronização

de conceitos e procedimentos operacionais e administrativos,

o Comandante Geral da Polícia Militar e o Delegado Geral de

Polícia, resolvem:

Art. 1º Compreende-se, para efeitos desta portaria conjunta:

I – Atendimento preferencial: o realizado com a celeridade

possível em face de ocorrência apresentada pela Polícia Civil ou

Polícia Militar, respeitados critérios de preferencialidade estabelecidos

na Constituição Federal ou legislação infraconstitucional;

II – Comunicação:

a) prévia: a realizada através de mensagem simples por

rádio ao COPOM e deste com o centro operacional da Polícia

Civil, ou por outro meio eletrônico que possibilite a ciência à

Polícia Civil para comparecimento em locais de crime ou outros

de interesse que demandem ações de polícia judiciária, incluindo

aqueles nos prontos socorros ou congêneres relacionados, nos

termos da Resolução SSP 57/2015.

b) formal: o encaminhamento obrigatório de via do BO/

PM à Polícia Civil da circunscrição territorial, até o primeiro dia

útil subsequente ao atendimento da ocorrência, para os casos

tratados na Resolução SSP 57/2015, sem prejuízo da comunicação

prévia.

c) verbal: a realizada no local de crime diretamente ao

delegado de polícia ou a agente por ele designado.

d) pessoal: a realizada nos casos de auto de prisão em

flagrante, termo circunstanciado, auto de apreensão de adolescente,

de violência ou grave ameaça ou que demandem adoção

de medidas protetivas, apreensão de objetos ou realização de

exame de corpo de delito ou outras perícias.

III – Ocorrências criminais de mera transmissão de dados: as

não compreendidas como de comunicação pessoal.

Art. 2º A comunicação prévia do fato será realizada pela

Polícia Militar à Polícia Civil nos seguintes moldes:

I – na Capital: o COPOM comunicar-se-á ao CEPOL;

II – nas demais regiões: nos termos acordados pelo CPI/CPA

e o correspondente DEMACRO/DEINTER/Delegacia Seccional.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria Conjunta compreende-se

no conceito de atendimento preferencial, na hipótese do inciso II

do artigo 1º da Resolução SSP 57/2015, além do auto de prisão

em flagrante, o termo circunstanciado e o auto de apreensão de

adolescente infrator.

Art. 4º Em observância à legislação penal e processual

penal vigente, na aplicação do disposto no artigo 1º, inciso

III, da Resolução SSP 57/2015, serão adotadas as providências

constantes no artigo 1º, inciso II, alínea ‘a’, desta Portaria Conjunta,

dispensada a permanência dos policiais militares no local

dos fatos, elaborando-se o BO/PM, cuja cópia será encaminhada

para a Polícia Civil.

Art. 5º Para fins do artigo 5º da Resolução SSP 57/2015,

considera-se apresentada pessoalmente a ocorrência no local

dos fatos com a presença de delegado de polícia ou agente

policial por ele designado.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da apresentação pessoal

de que trata o parágrafo único do artigo 5º da Resolução SSP

57/2015, as seguintes ocorrências:

I – as infrações penais passíveis de registro em BO Eletrônico;

II – infrações penais que, exauridas as medidas da Polícia

Militar, requerem somente providências da Polícia Civil.

Art. 6º – A Notificação de Ocorrência a que se referem o

parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 2º do artigo 4º da

Resolução SSP 57/2015, bem como o inciso II do parágrafo único

do artigo 5º desta Portaria, deverá ser feita pelas Polícias Civil e

Militar por intermédio do modelo anexo.

Art. 7º À Polícia Civil incumbe a elaboração do boletim

de ocorrência tão logo aporte cópia do BO/PM na delegacia

de polícia da circunscrição do fato, nas hipóteses em que não

houver a apresentação pessoal da ocorrência por policial ou

comparecimento por meios próprios do ofendido ou interessado

no registro.

Art. 8º Esta portaria conjunta entrará em vigor após

trinta dias de sua publicação, para as devidas instruções, operacionalização

e implementação dos meios necessários à sua

aplicabilidade.