Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – NO CASO, AS AÇÕES E MANDADOS DE SEGURANÇA DOS POLICIAIS CIVIS PLEITEANDO A PARIDADE E INTEGRALIDADE NA APOSENTADORIA. É DE SUMA IMPORTÂNCIA O ACOMPANHAMENTO DE PERTO DESSE INCIDENTE, AINDA QUE O TRIBUNAL VENHA SE MOSTRANDO EXTREMAMENTE JUSTO E ALINHADO ÀS DECISÕES SUPERIORES, E NOS DEMAIS ESTADOS. INCLUINDO O SUPREMO.

0007951-21.2018.8.26.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Aposentadoria-Voluntária
Comarca de São Paulo / Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho / 13ª Vara de Fazenda Pública
1032700-28.2015.8.26.0053
Requerente:  Exmo. Sr. Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessada:  Elenice Del Negri
Advogado: Ronny Soares Carnauskas
Interessado:  Diretor da Divisão e Administração de Pessoal – Dap
Advogada: Rosana Martins Kirschke
Interessado:  Presidente da São Paulo Previdência – Spprev
Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário
Interessado:  Estado de São Paulo
Advogada: Ana Paula Antunes
Interessado:  São Paulo Previdência – SPPREV
Advogada: Ana Paula Antunes
Advogado: Francisco Maia Braga
12/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O Sindicato dos Policiais Civil da Região de Presidente Prudente SIPOL (fls. 451/454), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo SINDPESP (fls. 634/642) e o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo SINPCRESP (fls. 539/556), nos termos do art. 138, do CPC de 2015 c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postulam ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e a representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 12 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00316114-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:45
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00315945-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:23
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00315447-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 16:31
12/04/2018 Conclusos para o Relator
12/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 11/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2553
12/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 11/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2553
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00310843-8 Tipo da Petição: Solicitação Data: 11/04/2018 17:19
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00305334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 16:48
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00305393-5 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 10/04/2018 16:53
10/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00300816-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 18:50
10/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00300871-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 18:57
09/04/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto – SINPOL (representado por seu Presidente em exercício, Eumauri Lúcio da Mata), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 09 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
09/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo SIPESP (representado por seu Diretor Jurídico, Manuel Borges de Miranda), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 09 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
09/04/2018 Conclusos para o Relator
09/04/2018 Expedido Certidão 
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 06/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2550
08/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00293795-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 18:11
08/04/2018 Expedido Termo
Termo de Juntada – Automática
06/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00287926-0 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 05/04/2018 17:11
05/04/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo ADPESP (representado por seu Presidente, Gustavo Mesquita Galvão Bueno), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 05 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
05/04/2018 Conclusos para o Relator
04/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00278048-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 03/04/2018 17:35
03/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 02/04/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2546
02/04/2018 Expedido Termo
Intimação PGJ – Próximos Julgados [Digital]
28/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00261191-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 21:25
25/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00249542-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 25/03/2018 15:16
25/03/2018 Expedido Termo
Termo de Juntada – Automática
22/03/2018 Inclusão em pauta
Para 13/04/2018
22/03/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/03/2018 Expedido Relatório 
Relatório do Voto
20/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00228921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 14:44
08/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00180402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 10:54
02/03/2018 Publicado em
Disponibilizado em 01/03/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2526
02/03/2018 Publicado em
Disponibilizado em 01/03/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2526
27/02/2018 Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
ANTONIO CELSO FARIA
27/02/2018 Distribuição por Sorteio
À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fls.159. Órgão Julgador: 1077 – Turma Especial – Publico Relator: 14901 – Antonio Celso Faria
27/02/2018 Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/02/2018 Documentos Juntada
27/02/2018 Processo Cadastrado
SJ 1.2.5.1 – Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
Subprocessos e Recursos
Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Petições diversas
Data Tipo
08/03/2018 Petições Diversas
20/03/2018 Petições Diversas
25/03/2018 Memorial
27/03/2018 Petições Diversas
03/04/2018 Juntada de Procuração
05/04/2018 Interveniência / Litisconsorte
06/04/2018 Petições Diversas
09/04/2018 Petições Diversas
09/04/2018 Petições Diversas
10/04/2018 Petições Diversas
10/04/2018 Reconsideração R. Despacho
11/04/2018 Solicitação
12/04/2018 Petições Diversas
12/04/2018 Petições Diversas
12/04/2018 Petições Diversas
Composição do Julgamento
Participação Magistrado
Relator Antonio Celso Faria (6966)
Antonio Carlos Malheiros
Torres de Carvalho
Sidney Romano dos Reis
Wanderley José Federighi
Fermino Magnani Filho
Jarbas Gomes
Eduardo Gouvêa
Luiz Felipe Nogueira
Rebouças de Carvalho
10º Edson Ferreira
11º Paulo Barcellos Gatti
12º Henrique Harris Júnior
13º Luciana Bresciani
14º Raul De Felice
15º Vicente de Abreu Amadei
16º Flora Maria Nesi Tossi Silva
17º Carlos Monnerat
Julgamentos
Não há julgamentos para este processo.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Ótima se for cobrada e bem usada.

Péssima se vier à força, contra os interesses de uma base que não apóia nem a contribuição, nem a Entidade que a cobrar.

O departamento jurídico do SIPOL estuda o assunto desde quarta fera passada.

Certo é que decisão transitada em julgado no STF não se discute. Se aplica.

À medida em que essa cobrança vem, além de muitas reclamações e indignações, deve também crescer o espírito de participação, fiscalização, e cobrança da atuação sindical em níveis totalmente diferenciados.

Se a contribuição sindical tiver reais características de tributo, deve ser encarado como RECURSO PÚBLICO. E a responsabilidade a cobrança, gestão e uso dele transcende Estatutos e Assembleias.

Confira abaixo reportagem da Folha de São Paulo de 02/04/2018

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/ministerio-do-trabalho-da-aval-a-imposto-sindical.shtml

02/04/2018

O Secretário de Relações do Trabalho,  CARLOS CAVALCANTE LACERDA emitiu a nota técnica 2/2018 devolvendo (se fosse juridicamente válida) aos sindicatos, um direito que é interpretado como uma DECISÃO DO TRABALHADOR. Visto que o Imposto sindical virou FACULTATIVO com nova lei trabalhista. Segundo a Folha de São Paulo, empresas só vão descontar a contribuição AUTORIZADA INDIVIDUALMENTE.  Ivo Dall’Acqua, vice-presidente da FecomercioSP (Federação do comércio no estado de São Paulo) O DOCUMENTO DO MINISTÉRIO É INEPTO. “Notas técnicas são orientadoras de fiscalização, mas o texto não foi feito pela área competente, de auditores fiscais. A secretaria ULTRAPASSOU sua competência”. O professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP e da PUC-SP Paulo Sergio João disse que a NOTA É UMA ORIENTAÇÃO OPORTUNISTA. “Só satisfaz entidades que questionam o fim da obrigatoriedade. Não tem valor técnico nem jurídico”, afirmou.  “o efeito político é lamentável…”. LACERDA, SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, é ligado à Força Sindical e filiado ao Partido SOLIDARIEDADE, do deputado PAULINHO DA FORÇA (SD-SP). O secretário, apesar da repercussão da nota no meio sindical, ainda vai submeter o entendimento à assessoria jurídica do órgão.

 

 

GERALDO ALCKMIN

Seus assessores são ótimos. Cumprimente-os por não termos ficado sabendo em tempo hábil que você viria à Região de Presidente Prudente-SP.

Esperamos que volte. Pretendemos participar ATIVAMENTE de suas inaugurações, comícios e eventos. 

Tudo de forma democrática, e dentro da legalidade. Mas com a garantia de que vamos expressar todos nossos sentimentos pelas décadas de PSDB no Governo e seus mandatos.

E pelo tratamento dispensado aos Policiais Civis.

Principalmente aos 25.000 OPERACIONAIS DESPRESTIGIADOS POR VOCÊ.

Bauru recepcionou Serra. Prudente o recepcionará.

E convidaremos alguns ônibus de Bauru e outras Regiões também, para darem seu testemunho à imprensa e ao povo prudentino e da Região.

SIPOL VENCE AÇÃO DA

NÃO RETROAÇÃO NA CLASSE

Mandado de segurança coletivo, com liminar positiva, AGORA CONFIRMADA POR SENTENÇA, já pode ser executada.

Policiais Civis da REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE e FILIADOS AO SIPOL estão contemplados.

INCLUSIVE OS QUE JÁ APOSENTARAM, E FORAM “RETROAGIDOS À CLASSE ANTERIOR”.

Interessados devem entrar em contato com a secretaria do SIPOL exclusivamente pelo fone (18) 3217-1959 ou pelo E-mail secretaria@sipol.com.br para obter maiores informações. Agradecemos o empenho dos Advogados Dr. Vinícius, Dr. Gleison e Dr. Lucas da Teixeira, Mazoni & Fioravante Advogados Associados e que representam o SIPOL Prudente.

QUEM SABE AGORA OS “POLICIAIS CIVIS” SEJAM TÃO BEM DEFENDIDOS COMO FORAM OS MILITARES NO ASSUNTO: “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/sem-encontrar-nome-temer-deve-deslocar-jungmann-da-defesa-para-seguranca.shtml