CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS

NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA – DP 1/2017

A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, por intermédio da Comissão do Concurso Público de provas e títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia – DP 1/2017, informa que, considerando a situação reinante no Estado de São Paulo, decorrente do movimento grevista das associações e sindicatos que representam os trabalhadores dos seguimentos de transporte de cargas e, com o desiderato de propiciar a todos os candidatos inscritos a participação no concurso em referência, resolve ADIAR a aplicação da prova preambular do concurso em referência, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, com realização nas seguintes regiões do Estado de São Paulo: Araçatuba; Bauru; Campinas; Presidente Prudente; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; São José dos Campos; São Paulo (Capital e Grande São Paulo); Piracicaba e Sorocaba.

Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes à nova data de realização da prova preambular serão divulgadas no momento oportuno.

 Luís Augusto Castilho Storni

Presidente da Comissão do Concurso

PROJETO DE LEI Nº 951, DE 2015

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais civis que, no exercício de suas FUNÇÕES ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial. (peculato, furto, estelionato, excessos….fazem parte da FUNÇÃO?)

Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita no “caput” deste artigo.

Artigo 2º – Os responsáveis por atos procedidos nas unidades policiais ou órgãos correcionais nos quais seja obrigatória ou facultativa, a critério do policial interessado, a intercessão de defensor, deverá por meio da Defensoria Pública, promover a assistência jurídica indicada. (olha quem vai decidir sobre FUNÇÕES, referência do artigo 1º)

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNADOR MÁRCIO FRANÇA CUMPRE O PROMETIDO E BÔNUS SERÁ PAGO EM 11/05/2018

Conforme prometido pelo Governador Márcio França, já está no site da Fazenda Pública de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br) o Demonstrativo de Pagamento (folha suplementar 04/18) o pagamento do Bônus referente ao 4º trimestre de 2017. Aguardamos a apuração do 1º trimestre de 2018.

SUGESTÃO AO GOVERNADOR: distribuir igualitariamente entre TODOS OS POLICIAIS os valores destinados a esse bônus, mensalmente. Independente de resultados por micro regiões.

Mas o bônus não depende de resultado ???????

Ora, cada dia que o Policial permanece VIVO nessa GUERRA herdada após 20 anos do partido de seu antecessor, é uma VITÓRIA que representa o exaurimento dos melhores resultados que se poderia obter.

Afinal, uma região não consegue bons resultados, se outras regiões não estiverem TAMBÉM TRABALHANDO. A Polícia é um CONJUNTO. Não é Municipal. Não é Regional. Ela é Estadual.

É um organismo único e indivisível, cujos resultados são SEMPRE derivados de ações conjuntas, coordenadas. Afinal, todos os Diretores, de todas as Regiões, Departamentos, Diretorias reúnem-se em um ÚNICO CONSELHO. E lá são determinadas as diretrizes a serem seguidas sistematicamente, em nome de TODOS. E são dirigidos por um Delegado Geral.

Não há que se medir exclusivamente a ação de uma região sem ferir o princípio da igualdade.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – NO CASO, AS AÇÕES E MANDADOS DE SEGURANÇA DOS POLICIAIS CIVIS PLEITEANDO A PARIDADE E INTEGRALIDADE NA APOSENTADORIA. É DE SUMA IMPORTÂNCIA O ACOMPANHAMENTO DE PERTO DESSE INCIDENTE, AINDA QUE O TRIBUNAL VENHA SE MOSTRANDO EXTREMAMENTE JUSTO E ALINHADO ÀS DECISÕES SUPERIORES, E NOS DEMAIS ESTADOS. INCLUINDO O SUPREMO.

0007951-21.2018.8.26.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Aposentadoria-Voluntária
Comarca de São Paulo / Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho / 13ª Vara de Fazenda Pública
1032700-28.2015.8.26.0053
Requerente:  Exmo. Sr. Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessada:  Elenice Del Negri
Advogado: Ronny Soares Carnauskas
Interessado:  Diretor da Divisão e Administração de Pessoal – Dap
Advogada: Rosana Martins Kirschke
Interessado:  Presidente da São Paulo Previdência – Spprev
Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário
Interessado:  Estado de São Paulo
Advogada: Ana Paula Antunes
Interessado:  São Paulo Previdência – SPPREV
Advogada: Ana Paula Antunes
Advogado: Francisco Maia Braga
12/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O Sindicato dos Policiais Civil da Região de Presidente Prudente SIPOL (fls. 451/454), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo SINDPESP (fls. 634/642) e o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo SINPCRESP (fls. 539/556), nos termos do art. 138, do CPC de 2015 c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postulam ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e a representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 12 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00316114-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:45
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00315945-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:23
12/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00315447-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 16:31
12/04/2018 Conclusos para o Relator
12/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 11/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2553
12/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 11/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2553
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00310843-8 Tipo da Petição: Solicitação Data: 11/04/2018 17:19
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00305334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 16:48
11/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00305393-5 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 10/04/2018 16:53
10/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00300816-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 18:50
10/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00300871-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 18:57
09/04/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto – SINPOL (representado por seu Presidente em exercício, Eumauri Lúcio da Mata), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 09 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
09/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP O sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo SIPESP (representado por seu Diretor Jurídico, Manuel Borges de Miranda), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 09 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
09/04/2018 Conclusos para o Relator
09/04/2018 Expedido Certidão 
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 06/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2550
08/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00293795-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 18:11
08/04/2018 Expedido Termo
Termo de Juntada – Automática
06/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00287926-0 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 05/04/2018 17:11
05/04/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/04/2018 Despacho 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requerente: Exmo. Sr. Des. Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Elenice Del Negri, Fazenda do Estado de São Paulo e Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV Comarca de São Paulo/SP A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo ADPESP (representado por seu Presidente, Gustavo Mesquita Galvão Bueno), nos termos do art. 138, do CPC de 2015, c.c. o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, postula seu ingresso como “Amicus Curiae”, alegando a relevância da matéria e sua representatividade para exercer a defesa dos interesses de seus associados. Tendo em vista que a admissibilidade do presente IRDR será apreciada pela colenda Turma Especial, na próxima reunião, o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” será analisado na mesma oportunidade. Int. São Paulo, 05 de abril de 2018. Antonio Celso Faria Relator
05/04/2018 Conclusos para o Relator
04/04/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00278048-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 03/04/2018 17:35
03/04/2018 Publicado em
Disponibilizado em 02/04/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2546
02/04/2018 Expedido Termo
Intimação PGJ – Próximos Julgados [Digital]
28/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00261191-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 21:25
25/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00249542-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 25/03/2018 15:16
25/03/2018 Expedido Termo
Termo de Juntada – Automática
22/03/2018 Inclusão em pauta
Para 13/04/2018
22/03/2018 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/03/2018 Expedido Relatório 
Relatório do Voto
20/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00228921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 14:44
08/03/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.00180402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 10:54
02/03/2018 Publicado em
Disponibilizado em 01/03/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2526
02/03/2018 Publicado em
Disponibilizado em 01/03/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2526
27/02/2018 Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
ANTONIO CELSO FARIA
27/02/2018 Distribuição por Sorteio
À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fls.159. Órgão Julgador: 1077 – Turma Especial – Publico Relator: 14901 – Antonio Celso Faria
27/02/2018 Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/02/2018 Documentos Juntada
27/02/2018 Processo Cadastrado
SJ 1.2.5.1 – Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
Subprocessos e Recursos
Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Petições diversas
Data Tipo
08/03/2018 Petições Diversas
20/03/2018 Petições Diversas
25/03/2018 Memorial
27/03/2018 Petições Diversas
03/04/2018 Juntada de Procuração
05/04/2018 Interveniência / Litisconsorte
06/04/2018 Petições Diversas
09/04/2018 Petições Diversas
09/04/2018 Petições Diversas
10/04/2018 Petições Diversas
10/04/2018 Reconsideração R. Despacho
11/04/2018 Solicitação
12/04/2018 Petições Diversas
12/04/2018 Petições Diversas
12/04/2018 Petições Diversas
Composição do Julgamento
Participação Magistrado
Relator Antonio Celso Faria (6966)
Antonio Carlos Malheiros
Torres de Carvalho
Sidney Romano dos Reis
Wanderley José Federighi
Fermino Magnani Filho
Jarbas Gomes
Eduardo Gouvêa
Luiz Felipe Nogueira
Rebouças de Carvalho
10º Edson Ferreira
11º Paulo Barcellos Gatti
12º Henrique Harris Júnior
13º Luciana Bresciani
14º Raul De Felice
15º Vicente de Abreu Amadei
16º Flora Maria Nesi Tossi Silva
17º Carlos Monnerat
Julgamentos
Não há julgamentos para este processo.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Ótima se for cobrada e bem usada.

Péssima se vier à força, contra os interesses de uma base que não apóia nem a contribuição, nem a Entidade que a cobrar.

O departamento jurídico do SIPOL estuda o assunto desde quarta fera passada.

Certo é que decisão transitada em julgado no STF não se discute. Se aplica.

À medida em que essa cobrança vem, além de muitas reclamações e indignações, deve também crescer o espírito de participação, fiscalização, e cobrança da atuação sindical em níveis totalmente diferenciados.

Se a contribuição sindical tiver reais características de tributo, deve ser encarado como RECURSO PÚBLICO. E a responsabilidade a cobrança, gestão e uso dele transcende Estatutos e Assembleias.

Confira abaixo reportagem da Folha de São Paulo de 02/04/2018

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/ministerio-do-trabalho-da-aval-a-imposto-sindical.shtml

02/04/2018

O Secretário de Relações do Trabalho,  CARLOS CAVALCANTE LACERDA emitiu a nota técnica 2/2018 devolvendo (se fosse juridicamente válida) aos sindicatos, um direito que é interpretado como uma DECISÃO DO TRABALHADOR. Visto que o Imposto sindical virou FACULTATIVO com nova lei trabalhista. Segundo a Folha de São Paulo, empresas só vão descontar a contribuição AUTORIZADA INDIVIDUALMENTE.  Ivo Dall’Acqua, vice-presidente da FecomercioSP (Federação do comércio no estado de São Paulo) O DOCUMENTO DO MINISTÉRIO É INEPTO. “Notas técnicas são orientadoras de fiscalização, mas o texto não foi feito pela área competente, de auditores fiscais. A secretaria ULTRAPASSOU sua competência”. O professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP e da PUC-SP Paulo Sergio João disse que a NOTA É UMA ORIENTAÇÃO OPORTUNISTA. “Só satisfaz entidades que questionam o fim da obrigatoriedade. Não tem valor técnico nem jurídico”, afirmou.  “o efeito político é lamentável…”. LACERDA, SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, é ligado à Força Sindical e filiado ao Partido SOLIDARIEDADE, do deputado PAULINHO DA FORÇA (SD-SP). O secretário, apesar da repercussão da nota no meio sindical, ainda vai submeter o entendimento à assessoria jurídica do órgão.